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Title: Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM
Authors: Congresso Nacional
Keywords: Biodiversidade
Ciência e Tecnologia
Defesa nacional
Economia e Meio Ambiente
Educação ambiental
Extrativismo
Legislação
Organização territorial
Planejamento estratégico
Política externa
Recursos energéticos
Issue Date: 23-Feb-2005
Abstract: A Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social. A Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM visa essencialmente estabelecer princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos; no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos.
URI: /handle/123456789/470
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/470
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