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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/208| Title: | Instrução normativa n. 1, de 24 de agosto de 2012 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI) |
| Keywords: | Defesa civil |
| Issue Date: | 24-Aug-2012 |
| Publisher: | Imprensa Nacional |
| Abstract: | Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências |
| Description: | DOU seção I, n.169, p.30. |
| URI: | /handle/123456789/208 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/208 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Instrução Normativa n1, de 24 agosto de 2012.pdf | procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública | 52.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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