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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/158| Title: | Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 |
| Other Titles: | Direitos da Criança |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Assistência à Criança e ao Adolescente |
| Issue Date: | 21-Nov-1990 |
| Abstract: | Ementa: promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. |
| Description: | Adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 193 países. Somente dois países não ratificaram a Convenção: os Estados Unidos e a Somália - que sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento. |
| URI: | /handle/123456789/158 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/158 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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|---|---|---|---|---|
| Decreto99710.pdf | Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) promulgada no Brasil em 21/11/1990 | 239.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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