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Title: Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Other Titles: PNAS
Authors: Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Keywords: Direitos Humanos
Issue Date: 18-Jan-2012
Series/Report no.: Resolução CONANDA nº 160/2013, de 18 de novembro de 2013
Abstract: O Plano Nacional é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo, traduzida por meio de uma matriz de responsabilidades e seus eixos de ação
URI: /handle/123456789/1026
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1026
Appears in Collections:Proteção à criança e ao adolescente

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