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Proteção à criança e ao adolescente (5)

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2013-05Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2012-01-18Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2002-09-20Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente TrabalhadorBrasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
2010-10Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
1990-07-13Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
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Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador

Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

 

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