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Title: Lei n. 9.276, de 9 de maio de 1996
Other Titles: Lei do PPA 1996-1999
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Plano Plurianual (PPA)
Issue Date: 9-May-1996
Citation: SPI Biblioteca Digital do Desenvolvimento
Abstract: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
Appears in Collections:Legislação: Plano Plurianual 1996-1999
Plano Plurianual 1996-1999

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