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Title: Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010
Other Titles: PNATER
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Agricultura familiar
Issue Date: 11-Jan-2010
Series/Report no.: LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Abstract: Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/985
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/985
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