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Title: Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO)
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Comunicação
Issue Date: 20-Nov-2008
Publisher: Brasil. Presidência da República (PR)
Series/Report no.: DECRETO Nº 6.654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
Abstract: Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Description: O Plano Geral de Outorgas (PGO) definiu as regiões e setores para concessões e autorizações de STFC.
URI: /handle/123456789/935
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