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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/580
Title: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
Other Titles: | Lei Maria da Penha |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Legislação Violência |
Issue Date: | Aug-2006 |
Abstract: | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
URI: | /handle/123456789/580 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/580 |
Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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