Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/576
Title: Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
Other Titles: Lei de Cotas no Serviço Público
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
Keywords: Administração pública
Governo federal
Legislação
Issue Date: Jun-2014
Abstract: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
URI: /handle/123456789/576
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/576
Appears in Collections:Documentos Antigos

Files in This Item:
There are no files associated with this item.


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.