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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/569
Title: | Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Legislação |
Issue Date: | 30-Jun-2010 |
Abstract: | Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal. |
URI: | /handle/123456789/569 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/569 |
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