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Title: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Legislação
Issue Date: 30-Jun-2010
Abstract: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal.
URI: /handle/123456789/569
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