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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/568| Title: | Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Legislação |
| Issue Date: | 22-Dec-2010 |
| Abstract: | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. |
| URI: | /handle/123456789/568 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/568 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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