"CIRCULAR Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 "

Abstract

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 3, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Tailândia e Taipe Chinês, objeto dos Processos SEI nos 19972.002078/2024-85 (Restrito) e 19972.002079/2024-20 (Confidencial).