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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/533004| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 324, DE 13 de janeiro de 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | multa por infração administrativa contra o patrimônio da União |
| Issue Date: | 15-Jan-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 15/01/2025 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 32 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-324-de-13-de-janeiro-de-2025-607022420 |
| Abstract: | Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/533004 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 324, DE 13 de janeiro de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 324, DE 13 de janeiro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 94.91 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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