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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532982| Title: | "PORTARIA Nº 90, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase |
| Issue Date: | 8-Jan-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 08/01/2025 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 31 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-90-de-7-de-janeiro-de-2025-605841194 |
| Abstract: | Dispõe sobre o procedimento para o requerimento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, ao isolamento domiciliar ou em seringais, ou à internação em hospitais-colônia, bem como aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532982 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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| PORTARIA Nº 90, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 90, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 160.55 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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