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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532952
Title: | "PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 " |
Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
Keywords: | pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase |
Issue Date: | 31-Dec-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 31/12/2024 | Edição: 251 | Seção: 1 | Página: 943 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.589-de-24-de-dezembro-de-2024-605032282 |
Abstract: | INDEFERE os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532952 |
Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 108.58 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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