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Title: "PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
Issue Date: 31-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 31/12/2024 | Edição: 251 | Seção: 1 | Página: 943
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.589-de-24-de-dezembro-de-2024-605032282
Abstract: INDEFERE os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532952
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