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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532915| Title: | "PORTARIA Nº 1.590, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 " |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase |
| Issue Date: | 27-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/12/2024 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 91 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.590-de-24-de-dezembro-de-2024-604362310 |
| Abstract: | DEFERE os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532915 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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| PORTARIA Nº 1.590, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1.590, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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