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Title: "PORTARIA MTUR Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério do Turismo
Keywords: Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur)
Issue Date: 24-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 24/12/2024 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 322
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtur-n-51-de-23-de-dezembro-de-2024-603840092
Abstract: Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência de desastre climático.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532906
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