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Title: PORTARIA MTUR Nº 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Authors: Ministério do Turismo
Keywords: Âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur)
Issue Date: 29-Oct-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 29/10/2024 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 284
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtur-n-45-de-25-de-outubro-de-2024-592787500
Abstract: Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, atingidas pelas queimadas no Brasil
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532606
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