PORTARIA STN/MF Nº 1.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Abstract

Inclui o § 3º ao art. 2º da Portaria nº 642, de 20 de setembro de 2019, para possibilitar que a comprovação do cumprimento do disposto no parágrafo 2º do mencionado artigo, no que se refere ao Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para fins de contratação de operações de crédito, possa ser realizada mediante Certidão de que trata o inciso IV do caput do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, que ateste o atendimento ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.