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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532412
Title: | Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente. |
Authors: | Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
Keywords: | manifestações jurídicas |
Issue Date: | 25-Sep-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 25/09/2024 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 33 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.299-de-16-de-agosto-de-2024-586486697 |
Abstract: | Altera a Portaria nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532412 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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PORTARIA PGFN_MF Nº 1.299, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.299, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 105.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
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