Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532412
Title: Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente.
Authors: Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Keywords: manifestações jurídicas
Issue Date: 25-Sep-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 25/09/2024 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 33
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.299-de-16-de-agosto-de-2024-586486697
Abstract: Altera a Portaria nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532412
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.