PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-09-17T13:01:00Z	-
dc.date.available	2024-09-17T13:01:00Z	-
dc.date.issued	2024-09-16	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-1.449-de-13-de-setembro-de-2024-584527802	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532329	-
dc.description.abstract	Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 16/09/2024 \| Edição: 179 \| Seção: 1 \| Página: 30	pt_BR
dc.subject	Desconto e renegociação de operações financeiras	pt_BR
dc.title	PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		151.51 kB	Adobe PDF	View/Open