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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532281| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 6.207, DE 30 de agosto de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Provisão Habitacional |
| Issue Date: | 3-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/09/2024 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 62 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-6.207-de-30-de-agosto-de-2024-582079720 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como Terreno Próprio Nacional sem Benfeitorias, localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá , no Município de Santos, Estado de São Paulo. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532281 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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