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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532207| Title: | Portaria SPU/MGI Nº 5.791, DE 15 de agosto de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Ocupação de terreno |
| Issue Date: | 16-Aug-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/08/2024 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 199 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-5.791-de-15-de-agosto-de-2024-578729502 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área total de 4.103,58m² e área da União de 2.782,57m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR, 5320 PRAIA DE TAPERAPUAN, SEDE CEP: 45810-000 PORTO SEGURO, BA, cadastrado sob o RIP nº 3807 0100091-88 (SEI nº 39384828), em favor da empresa BARRACA ESTRELA DO MAR RESTAURANTE A & B LTDA, CNPJ nº 07.058.214/0001-68, representada por ADOLFO FEDERICO AMRAN, argentino, RNE: V688100-P. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532207 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 5.791, DE 15 de agosto de 2024 - Portaria SPU_MGI Nº 5.791, DE 15 de agosto de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 60.94 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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