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Title: PORTARIA MEMP Nº 160, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Authors: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Keywords: Delegação de competências
Issue Date: 13-Aug-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 13/08/2024 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 36
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-memp-n-160-de-8-de-agosto-de-2024-577888973
Abstract: Delega competências para prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte às autoridades que relaciona e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532189
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