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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Regularização fundiária
Issue Date: 30-Jul-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 30/07/2024 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 85
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.980-de-15-de-julho-de-2024-575060571
Abstract: Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social o imóvel da União que hoje forma um núcleo consolidado urbano, conhecido como bairro Dom João Batista, no município de Vila Velha, ES, com matrícula nº 65.733 - Livro nº 2 MV - Fl. 011, 12 de março de 2002 - 1º Ofício 1ª Zona Registro de Imóveis, Vila Velha, ES; RIP 5703.0100041-02; com área total de 169.485,91 m², sendo: Área alienável (fora da faixa de segurança) = 161.451,41 m² e área não alienável = 8.034,50m² (dentro da faixa de segurança), conforme Memorial Descritivo SEI nº 38981127.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532076
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