Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532052
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-
dc.date.accessioned2024-07-18T20:51:52Z-
dc.date.available2024-07-18T20:51:52Z-
dc.date.issued2024-07-16-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfne/mf-n-1.149-de-12-de-julho-de-2024-572347395pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532052-
dc.description.abstractDispõe sobre a reorganização das atividades de assessoramento e consultoria jurídicos em matéria de direito administrativo e em matérias que não estejam afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta, inclusive quanto à técnica legislativa, na Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 16/07/2024 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 15pt_BR
dc.subjectReorganização das atividades de consultoria jurídicapt_BR
dc.titlePORTARIA PGFNE/MF Nº 1.149, DE 12 DE JULHO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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