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Title: PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Keywords: Alteração de portaria
Issue Date: 12-Jul-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 12/07/2024 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 98
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-42-de-3-de-julho-de-2024-571712168
Abstract: Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Description: Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532037
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