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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 4.692, DE 3 DE JULHO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Cessão de imóvel
Issue Date: 4-Jul-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 04/07/2024 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 78
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.692-de-3-de-julho-de-2024-569932418
Abstract: Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Penha/SC, de imóvel com área de terreno de marinha e acrescido de marinha de 17.583,13m², situado na Rua principal na Beira Mar de Penha nº 00, Parque Linear - Parque Norte, Centro, objetivando à implantação do trecho norte do Parque Linear das Praias do Quilombo e Armação.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531967
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