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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531967
Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 4.692, DE 3 DE JULHO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
Keywords: | Cessão de imóvel |
Issue Date: | 4-Jul-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 04/07/2024 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 78 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.692-de-3-de-julho-de-2024-569932418 |
Abstract: | Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Penha/SC, de imóvel com área de terreno de marinha e acrescido de marinha de 17.583,13m², situado na Rua principal na Beira Mar de Penha nº 00, Parque Linear - Parque Norte, Centro, objetivando à implantação do trecho norte do Parque Linear das Praias do Quilombo e Armação. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531967 |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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PORTARIA SPU_MGI Nº 4.692, DE 3 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 4.692, DE 3 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 82.76 kB | Adobe PDF | View/Open |
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