PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	-
dc.date.accessioned	2024-06-25T12:32:38Z	-
dc.date.available	2024-06-25T12:32:38Z	-
dc.date.issued	2024-06-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.026-de-20-de-junho-de-2024-567469265	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531870	-
dc.description.abstract	Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/06/2024 \| Edição: 119 \| Seção: 1 \| Página: 30	pt_BR
dc.subject	Parcelamento alienação judicial	pt_BR
dc.title	PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		168.11 kB	Adobe PDF	View/Open