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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União-
dc.date.accessioned2024-06-24T15:02:30Z-
dc.date.available2024-06-24T15:02:30Z-
dc.date.issued2024-06-21-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.283-de-19-de-junho-de-2024-567228628pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531861-
dc.description.abstractCessão de Uso Gratuito ao Município de Paranaguá/PR do imóvel da União, com área de terreno com 28.761,43m² e benfeitorias que somam 7.554,24m², localizado na Rua João Régis, s/n, Ponta do Caju - Quadra 09 (Estádio Fernando Charbub Farah - Gigante do Itiberê), centro histórico, Município de Paranaguá/PR.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 21/06/2024 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 44pt_BR
dc.subjectCessão de imóvelpt_BR
dc.titlePORTARIA SPU/MGI Nº 4.283, DE 19 DE JUNHO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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