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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531757
Title: | PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Fazenda |
Keywords: | Critérios operações crédito Alteração de portaria |
Issue Date: | 5-Jun-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 05/06/2024 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 24 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-899-de-4-de-junho-de-2024-563690341 |
Abstract: | Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nos termos da Portaria MF nº 817, de 20 de maio de 2024, e altera a Portaria MF nº 817, de 2024. |
Description: | Altera a Portaria MF nº 817, de 2024. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531757 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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