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Title: PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Critérios operações crédito
Alteração de portaria
Issue Date: 5-Jun-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 05/06/2024 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 24
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-899-de-4-de-junho-de-2024-563690341
Abstract: Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nos termos da Portaria MF nº 817, de 20 de maio de 2024, e altera a Portaria MF nº 817, de 2024.
Description: Altera a Portaria MF nº 817, de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531757
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