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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531683| Title: | PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Equalização de juros rurais |
| Issue Date: | 23-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 7 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-844-de-23-de-maio-de-2024-561576730 |
| Abstract: | Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531683 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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