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Title: PORTARIA MF Nº 843, DE 23 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Subvenção econômica
Issue Date: 23-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 6
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-843-de-23-de-maio-de-2024-561511589
Abstract: Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531682
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