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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531673
Title: | PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
Keywords: | Cessão de imóvel |
Issue Date: | 23-May-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 38 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf-n-26-de-21-de-maio-de-2024-561316202 |
Abstract: | Estabelece diretrizes para entrega e posterior cessão de uso de imóveis da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao Ministério da Fazenda, destinados à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531673 |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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PORTARIA CONJUNTA MGI_MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 158.17 kB | Adobe PDF | View/Open |
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