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Title: PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Keywords: Cessão de imóvel
Issue Date: 23-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 38
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf-n-26-de-21-de-maio-de-2024-561316202
Abstract: Estabelece diretrizes para entrega e posterior cessão de uso de imóveis da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao Ministério da Fazenda, destinados à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531673
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