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Title: PORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Análise de operações de crédito
Issue Date: 21-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 21/05/2024 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 103
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-817-de-20-de-maio-de-2024-560746204
Abstract: Regulamenta a análise de operações de crédito com a garantia da União que se enquadrem no disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531663
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