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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531358
Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
Keywords: | Regularização fundiária |
Issue Date: | 26-Mar-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 26/03/2024 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 43 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.830-de-22-de-marco-de-2024-550298251 |
Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531358 |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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PORTARIA SPU_MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 90.56 kB | Adobe PDF | View/Open |
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