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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Regularização fundiária
Issue Date: 26-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 26/03/2024 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 43
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.830-de-22-de-marco-de-2024-550298251
Abstract: Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531358
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