PORTARIA SPU/MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-03-21T21:27:57Z	-
dc.date.available	2024-03-21T21:27:57Z	-
dc.date.issued	2024-03-14	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.535-de-12-de-marco-de-2024-548277491	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531318	-
dc.description.abstract	Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem a seguir discriminado, na forma do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 14/03/2024 \| Edição: 51 \| Seção: 1 \| Página: 30	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.title	PORTARIA SPU/MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		70.2 kB	Adobe PDF	View/Open