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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Regularização fundiária
Issue Date: 12-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 12/03/2024 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 74
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.173-de-28-de-fevereiro-de-2024-547753219
Abstract: Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado na Praia de Barreta, s/n, Município de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 183,31 m², CEP: 59.164-000, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 17630100824-40.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531305
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