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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531305
Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
Keywords: | Regularização fundiária |
Issue Date: | 12-Mar-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 12/03/2024 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 74 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.173-de-28-de-fevereiro-de-2024-547753219 |
Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado na Praia de Barreta, s/n, Município de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 183,31 m², CEP: 59.164-000, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 17630100824-40. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531305 |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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PORTARIA SPU_MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 63.67 kB | Adobe PDF | View/Open |
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