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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531289| Title: | PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
| Keywords: | Alteração de portaria |
| Issue Date: | 19-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/03/2024 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 43 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-476-de-18-de-marco-de-2024-548852544 |
| Abstract: | Altera a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531289 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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