Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531286
Title: PORTARIA PGFN Nº 399, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Delegação de competência
Issue Date: 13-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 13/03/2024 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 122
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-n-399-de-11-de-marco-de-2024-548018978
Abstract: Delega competências relativas a atos de pessoal e de gestão, e recebimento de mandados judiciais, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531286
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.