Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531209
Title: | PORTARIA STN/MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
Keywords: | Regulamentação de análises da situação fiscal |
Issue Date: | 19-Feb-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 19/02/2024 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 35 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-217-de-15-de-fevereiro-de-2024-543460137 |
Abstract: | Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531209 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PORTARIA STN_MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA STN_MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 508.28 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.