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Title: PORTARIA STN/MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: Regulamentação de análises da situação fiscal
Issue Date: 19-Feb-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 19/02/2024 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 35
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-217-de-15-de-fevereiro-de-2024-543460137
Abstract: Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531209
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