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Title: Portaria normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Procedimentos a Serem Tomados em caso de Inadimplência
Issue Date: 29-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 29/01/2024 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 19
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-124-de-26-de-janeiro-de-2024-540091243
Abstract: Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531142
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