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Title: Portaria PGFN/MF nº 51, de 12 de janeiro de 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos
Issue Date: 19-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 19/01/2024 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 25
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-51-de-12-de-janeiro-de-2024-538352088
Abstract: Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
Description: Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016 e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531137
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