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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531135| Title: | Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Programa de Assessoramento Técnico |
| Issue Date: | 12-Jan-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/01/2024 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 18 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-34-de-11-de-janeiro-de-2024-537036123 |
| Abstract: | Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531135 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 481.94 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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