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Title: Instrução normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Crédito Fiscal
Issue Date: 2-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 02/01/2024 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 131
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.170-de-29-de-dezembro-de-2023-535314173
Abstract: Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531126
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