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Title: Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996
Other Titles: Lei do PPA 1996-1999
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Plano plurianual
Issue Date: 9-May-1996
Abstract: Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. Acompanha o anexo da lei.
URI: /handle/123456789/531
Appears in Collections:PPA Federal 1996-1999

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