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Title: Instrução normativa SGP/MGI nº 47, de 18 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas
Keywords: Prorrogação de Prazos
Issue Date: 20-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 20/12/2023 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 86
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/mgi-n-47-de-18-de-dezembro-de-2023-532186399
Abstract: "Excepcionalmente para o ano de 2024, ficam prorrogados os seguintes prazos de que tratam os artigos 23 e 24 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021: I - de envio do Relatório Anual de Execução do PDP pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec ao órgão central: até o dia 29 de março de 2024. II - de elaboração do Relatório Consolidado de Execução dos PDPs pelo órgão central: até o dia 31 de maio de 2024."
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530993
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