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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530990| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.355, de 13 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Superintendência em Pernambuco |
| Keywords: | Doação |
| Issue Date: | 19-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/12/2023 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 50 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.355-de-13-de-dezembro-de-2023-531798816 |
| Abstract: | Doação com encargo ao Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, do imóvel da União situado na Rua Teixeira de Sá, s/n, com área de 505,00m², objeto do RIP 2357.00169.500-6, registrado sob a Matrícula nº 9454 no Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade, objetivando a regularização de seu uso, o qual foi adquirido pela União como bem dominical, terreno nacional interior, e transformado pelo Município como bem de uso comum do povo, com a demolição da benfeitoria, construção de calçada, estacionamento e logradouro público na respectiva área. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530990 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.355, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.355, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 58.71 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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