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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530977
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.rights.license | Domínio Público | pt_BR |
dc.contributor.author | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-16T20:45:09Z | - |
dc.date.available | 2024-01-16T20:45:09Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-13 | - |
dc.identifier.citation | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-54-de-8-de-dezembro-de-2023-530278576 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530977 | - |
dc.description.abstract | Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Diário Oficial da União de 13/12/2023 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 84 | pt_BR |
dc.subject | LGPD | pt_BR |
dc.title | Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023 | pt_BR |
dc.type | Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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File | Description | Size | Format | |
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RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 482.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
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